Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
23 de Outubro de 2026
Última publicação
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Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,083 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1980
Lei Ordinária Nº 101/1980
Dispõe sobre fixação de diárias
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 100/1979
Aprova o orçamento-programa do Município de Mucurici para o exercício de 1980
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 99/1979
Dispõe sobre isenção de Taxas
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 98/1979
Dispõe sobre aumento de pensão
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 97/1979
Dispõe sobre isenção da taxa de iluminação pública
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 96/1979
Dispõe sobre responsabilidade do Poder Executivo pelo serviço telefônico do Município
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 95/1979
Dispõe sobre concessão de auxílio para obras
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 94/1979
Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno mediante financiamento
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 93/1979
Dispõe sobre aumento de vencimentos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 92/1979
Autoriza aquisição de área em Itabaiana
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1979
Lei Ordinária Nº 91/1979
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 89-A/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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