Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
23 de Outubro de 2026
Última publicação
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Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,083 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 42-B/1975
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 42-A/1975
Dispõe sobre anulação de créditos adicionais
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 42/1975
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 40/1975
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 39/1975
Dispõe sobre alienação de motores de iluminação pública
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 38/1975
Dispõe sobre fixação de novos vencimentos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 38/1975
Dispõe sobre criação de Biblioteca Pública
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 34/1975
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 33/1975
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 32/1975
Dispõe sobre aquisição e alienação de veículo.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 31/1975
Dispõe sobre diárias do Prefeito Municipal
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 30/1974
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária
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