Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Dispõe sobre concessão de Abono aos Servidores Municipais.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 1999 a 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2000 a 2002.
Dispõe sobre Designação Temporária para atividades do Magistério.
Institui no Município de Mucurici o benefício do Aluguel Social e disciplina a sua concessão.
Altera e insere novos dispositivos à Lei nº 725/2019, de 20 de maio de 2019, que instituiu gratificação especial para os membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro e do Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Mucurici-ES e dá outras providências.
Institui o Programa de Renda Mínima vinculado à educação - Bolsa-Escola.
Dispõe sobre concessão de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício do ensino da educação básica pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Institui o Programa de Bem-Estar Animal e Saúde Pública, o controle e proteção populacional de cães e gatos, bem como a prevenção e combate à zoonose, o incentivo à adoção responsável, e a proibição de atos de crueldade e o extermínio sistemático de animais urbanos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços, o Recolhimento do ISSQN e os Serviços On-Line pelo sistema eletrônico em ambiente WEB, institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.