Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Transforma a pessoa jurídica suporte do CIM NORTE/ES e dá outras providências.
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo no Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo.
Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Município de Mucurici-ES.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Mucurici-ES e dá outras providências.
Cria a Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Município de Mucurici-ES.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Estabelece o Regime Jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucurici e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo e sobre a contratação de profissionais para atender Programas Subsidiados pelos Governos Estadual e Federal, bem como altera dispositivos da Lei nº 699/2018 e dá outras providências.
Estabelece normas para distribuição de medicamentos não padronizados ou que estejam em falta no Município de Mucurici/ES e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivo fiscal para as indústrias/empresas interessadas em se instalar no Polo Industrial de Mucurici e dá outras providências.