Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre doação de terreno à CESAN.
Institui o Conselho Municipal de Saúde de Mucurici, revoga a Lei nº 221 de 29 de abril de 1991 e dá outras providências.
Autoriza a celebração de acordos diretos com os credores de precatórios da Administração Pública, cujos pagamentos dos débitos judiciais sejam feitos através de precatórios.
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Disciplina eleição de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - COMHABIS.