Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Altera Tabela de Vencimento-Base do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.
Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público.
Dispõe sobre o mandato dos Conselheiros Tutelares para adequação ao processo unificado em todo o território nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre doações de casas de Programas Habitacionais do Município de Mucurici e dá outras providências.
Disciplina o pagamento de procedimentos clínicos e Plantões Médicos na Unidade Mista de Internação de Mucurici - UMIM.
Autoriza a inserção do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE-ES.
Estabelece subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 2009 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel.
Dispõe sobre contratação de estagiário, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 e autorização de celebração de Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para cessão de estagiários ao Fórum da Comarca de Mucurici/ES.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem móvel.