Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Fixa o valor para pagamento de obrigações de requisição de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dispõe sobre transformação de área rural em URBANA DE INTERESSE SOCIAL.
Autoriza o Poder Executivo utilizar-se de terreno para construção de Unidades Habitacionais.
Dispõe sobre criação de Cargos de Provimento Efetivo.
Estabelece sobre Cessão de Uso de Veículos de propriedade do Município de Mucurici/ES.
Disciplina Licença para Tratar de Interesse Particular.
Denomina obras públicas municipais.
Dispõe sobre criação de cargos.
Fixa vencimentos/salários de cargos/funções efetivos e da outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Abono aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício da Educação Básica e das outras providências.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicionais.
Estabelece subsídio dos Vereadores para legislatura que se inicia em 2013 e da outras providências.