Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Autoriza outorga de Escritura Pública para regularização de terrenos.
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais.
Altera percentual fixado na letra "b", do art. 4º, da Lei nº 433/2005.
Dispõe sobre a Dívida Fundada do município de Mucurici e a Câmara Municipal com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Dispõe sobre Concessão de Uso de bem público.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Dispõe sobre doação de terreno para a União Federal.
Dispõe sobre criação de cargo em comissão.
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.
Dispõe sobre criação de cargo.
Altera percentual fixado na letra "b", do art. 4º, da Lei nº 418/2005.