Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
19 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,076 resultados
⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4547/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4546/2026
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, A PEDIDO.
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📗 Lei Complementar
Alterada
2017
Lei Complementar Nº 13/2017
Institui o Código Tributário Municipal
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📗 Lei Complementar
Vigente
2025
Lei Complementar Nº 26/2025
Regulamenta repasses de recursos ao Poder Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2024
Lei Complementar Nº 22/2024
Altera o Código Tributário sobre o cálculo do ITBI
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Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2023
Lei Complementar Nº 24/2023
Disciplina licença para tratar de interesses particulares
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📗 Lei Complementar
Vigente
2023
Lei Complementar Nº 23/2023
Regulamenta repasses de recursos ao Poder Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2021
Lei Complementar Nº 22/2021
Institui a Taxa de Coleta e Destinação de Lixo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2021
Lei Complementar Nº 21/2021
Regulamenta repasses de recursos ao Poder Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2020
Lei Complementar Nº 20/2020
Regulamenta repasses de recursos ao Poder Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2019
Lei Complementar Nº 17/2019
Regulamenta cessão e permuta de servidores públicos
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📗 Lei Complementar
Vigente
2017
Lei Complementar Nº 15/2017
Institui taxas de licenciamento ambiental
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