Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Majora o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025
Dispõe sobre concessão excepcional de abono natalino aos servidores públicos municipais
Autoriza convênio e repasse ao Hospital Maternidade São Mateus
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023
Dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos e contratação para programas estaduais e federais
Autoriza convênio com o Poder Judiciário para cessão de estagiários ao Fórum e altera a Lei 527-2009
Fixa o valor para pagamento de obrigações de requisição de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Institui a Política Municipal de Fomento à Práticas Sustentáveis para o Cidadão, a serem aplicadas em residências e, concede benefício tributário, com redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos), que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL