Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
2,038
Vigentes
20 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
1,059 resultados
✕ Limpar
⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4273/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4272/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OU
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4271/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 02 2025
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4270/2025
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4269/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4268/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4267/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4266/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2025
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4265/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2025
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4264/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4263/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4262/2025
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