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Prefeitura Municipal de Mucurici

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

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2,038 Vigentes
20 de Outubro de 2026 Última publicação
54 Anos
Todos os tipos 📜 Lei Ordinária 📗 Lei Complementar 📘 Lei Orgânica 📝 Emenda à Lei Org. ⚖️ Decreto 📋 Portaria 📄 Resolução 📑 Instrução Normativa
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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4200/2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 04 2022

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4199/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 02 2025

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4198/2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4197/2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 04-2022

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4196/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA, EM REGIME DE DESGINAÇÃO TEMPORÁRIA

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4195/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA, EM REGIME DE DESGINAÇÃO TEMPORÁRIA

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4194/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2025

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4193/2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 04 2022

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4192/2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 04 2022

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4191/2025

AUTORIZA RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4190/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA

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⚖️ Decreto Vigente 2025
Decreto Nº 4189/2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

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