Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
2,038
Vigentes
20 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
1,059 resultados
✕ Limpar
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4085/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4084/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4079/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4078/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4077/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4076/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4074/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4073/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4072/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4071/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4070/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EM CARÁTER EXCEPCIONAL
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4069/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EM CARÁTER EXCEPCIONAL
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Executivo
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