Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
20 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,082 resultados
⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4223/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2025
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4222/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4221/2025
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4220/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4219/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4218/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4217/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4216/2025
TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÕES PREVISTAS EM DECRETO MUNICIPAL ANTERIOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4215/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4214/2025
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4213/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4212/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
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