Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
1,059
Normas
2,038
Vigentes
20 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
1,059 resultados
✕ Limpar
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4032/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4031/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4026/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4020/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4018/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4016/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4014/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4011/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4010/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4009/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4008/2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2024
📥 PDF
Executivo
Ver →
⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4007/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2024
📥 PDF
Executivo
Ver →