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Portal da Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Mucurici

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1,059 Normas
2,038 Vigentes
20 de Outubro de 2026 Última publicação
54 Anos
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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 4005/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR EXECUTIVO

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 4001/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 03 2022

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 4000/2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3999/2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3997/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO SERVIDORES

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3996/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3995/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORARIA

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3994/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03-2022

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3993/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003 2022

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3992/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2024

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3991/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003 2022

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⚖️ Decreto Vigente 2024
Decreto Nº 3990/2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01 2023

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