Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
20 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,082 resultados
⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4114/2025
TORNA SEM EFEITO DECRETO MUNICIPAL
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4113/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4111/2025
Dispõe sobre nomeação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4111/2025
Dispõe sobre nomeação de servidores municipais
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4107/2025
Dispõe sobre alteração de horário de expediente para os órgãos da Administração Pública Municipal
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4106/2025
Dispõe sobre exoneração de servidores
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⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4105/2025
Dispõe sobre nomeação dos secretários municipais
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4187/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4104/2024
Decreta ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2024
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4103/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4099/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4098/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO
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