Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
2,038
Vigentes
20 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
1,059 resultados
✕ Limpar
⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3655/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SECRETARIA GERAL DE GABINETE
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3654/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3653/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3652/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3650/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3649/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3648/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3647/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORARIA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3646/2023
AUTORIZA RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3645/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CHEFE DE LIMPEZA PÚBLICA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3643/2023
AUTORIZA RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3642/2023
AUTORIZA RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA
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