Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
2,038
Vigentes
20 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
1,059 resultados
✕ Limpar
⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3523/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3522/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3519/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3517/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3516/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3514/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3513/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3512/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3511/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS EM REGIME DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3508/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3507/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3506/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA
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