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Portal da Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Mucurici

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

1,060 Normas
2,039 Vigentes
23 de Outubro de 2026 Última publicação
54 Anos
Todos os tipos 📜 Lei Ordinária 📗 Lei Complementar 📘 Lei Orgânica 📝 Emenda à Lei Org. ⚖️ Decreto 📋 Portaria 📄 Resolução 📑 Instrução Normativa
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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3364/2021

DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SETOR DE ALMOXARIFADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3358/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3357/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CHEFE DE LIMPEZA PÚBLICA

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3356/2021

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE ASSESSOR EXECUTIVO

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3355/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3354/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E ESPORTE

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3352/2021

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3347/2021

DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE EMPENHO RELATIVO AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3344/2021

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NOMEADA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3343/2021

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3342/2021

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA

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⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3341/2021

AUTORIZA RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR

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