Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
23 de Outubro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,083 resultados
⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3473/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3472/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3470/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3469/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA SECRETARIA GERAL DE GABINETE
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3468/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3466/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3465/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3464/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3459/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3448/2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3446/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2022
Decreto Nº 3440/2022
REVOGA DECRETO MUNICIPAL ANTERIOR
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