Brasão

Portal da Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Mucurici

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

1,060 Normas
2,039 Vigentes
23 de Outubro de 2026 Última publicação
54 Anos
Todos os tipos 📜 Lei Ordinária 📗 Lei Complementar 📘 Lei Orgânica 📝 Emenda à Lei Org. ⚖️ Decreto 📋 Portaria 📄 Resolução 📑 Instrução Normativa
1,060 resultados ✕ Limpar
⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3005/2021

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE DECRETO MUNICIPAL ANTERIOR

📥 PDF Executivo Ver →
⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3004/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES

📥 PDF Executivo Ver →
⚖️ Decreto Vigente 2021
Decreto Nº 3003/2021

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES

📥 PDF Executivo Ver →
⚖️ Decreto Vigente 2018
Decreto Nº 2571/2018

DIARIAS SERVIDORES

📥 PDF Executivo Ver →
← Anterior … 85 86 87 88 89 Próxima →