O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à implantação de uma Biblioteca Municipal.

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

06010–137542281–041–4.1.1.0.00, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 1998.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal