O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 4º da Lei Municipal nº 349, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Fundo de Aval cobrirá 100% — cem por cento — do valor de cada operação de crédito.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 1999.