O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins, a Associação de Produtores de Leite de Itabaiana — APILEITE, fundada no Distrito de Itabaiana, neste Município, em 16 de setembro de 1999, inscrita no CNPJ sob o nº 03.688.847/0001-07.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2000.