O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou judicial, uma área medindo 66.043,00 m² — sessenta e seis mil e quarenta e três metros quadrados —, referente a parte do imóvel pertencente a Cláudio Caribé, abaixo caracterizado, necessário à Prefeitura Municipal de Mucurici–ES para construção de uma barragem de concreto compactado com rolo — CCR —, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta, a saber: limitando-se com a estrada Mucurici–Itabaiana e, nos demais lados, com o proprietário.

Art. 2º – As despesas com a presente aquisição correrão por conta da dotação 07010.10584471-060, do orçamento do Município de Mucurici para o exercício de 2000, e de convênio com a CESAN, cujo valor será fixado, no máximo, em R$ 15.000,00 — quinze mil reais — por alqueire.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2000.