Brasão de Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
Lei Ordinária nº 404, de 2003
Dispõe sobre criação de Cargos em Comissão.

O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados os cargos abaixo relacionados:

GABINETE DO PREFEITO

Denominação do cargoQuantidadeVencimentoReferência
Secretário-Geral de Gabinete1R$ 1.300,00CC-III
Secretário de Gabinete1R$ 550,00CC-II

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Denominação do cargoQuantidadeVencimentoReferência
Tesoureiro1R$ 1.300,00CC-III

SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

Denominação do cargoQuantidadeVencimentoReferência
Controlador de Máquinas Pesadas1R$ 550,00CC-II

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

Denominação do cargoQuantidadeVencimentoReferência
Assessora Especial em Educação1R$ 1.300,00CC-III

Art. 2º – Os cargos criados pelo artigo anterior serão de provimento em comissão.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2003.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal