O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Mucurici–ES aumento de vencimentos na ordem de 25% — vinte e cinco por cento.

Parágrafo único – O aumento concedido pelo caput deste artigo terá efeito retroativo a partir de 1º de maio de 2005.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

20 de maio de 2005.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal