O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o cargo de Assessor de Planejamento e Comunicação, referência CC-III, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com vencimentos mensais de R$ 1.360,00 — mil e trezentos e sessenta reais.

Parágrafo único – O cargo criado pelo artigo anterior será de provimento em comissão.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici–ES, 20 de dezembro de 2005.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal