← Voltar à listagem
⚖️ Decreto Vigente 📥 PDF disponível

Decreto nº 4499/2026

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo
Decreto
Número
4499/2026
Data
21 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF
📋 Ementa

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO - GT - PARA 2