O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 15% — quinze por cento — o percentual fixado na letra “b” do art. 4º da Lei nº 473, de 26 de março de 2008, para atender às suplementações de dotações dos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici–ES, 30 de abril de 2008.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal