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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 506/2009

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
506/2009
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a contribuir Mensalmente com a AMUNES - Associação Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.