O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício da Educação Básica Pública, remunerados com recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —, um abono que corresponderá ao 14º salário, no exercício de 2009.

§ 1º – O abono será pago juntamente com a remuneração do mês de dezembro, no final do exercício de 2009.

§ 2º – Profissionais do Magistério da Educação Básica, para efeitos desta Lei, compreendem docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: Direção ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica.

§ 3º – O servidor que estiver respondendo por funções de suporte pedagógico, em substituição, nas atividades relacionadas no parágrafo anterior, terá direito ao abono, obedecendo aos critérios desta Lei.

Art. 2º – Salário, para os efeitos desta Lei, corresponderá a 1/12 — um doze avos — por mês trabalhado no corrente exercício, sendo que o período igual ou superior a 15 — quinze — dias será considerado como mês, inclusive o período de férias.

Art. 3º – Com o objetivo de atingir o limite mínimo destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério, estipulado no art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, fica o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a aumentar o abono fixado no art. 1º desta Lei, caso haja recursos disponíveis.

Parágrafo único – No Decreto de fixação do aumento do abono previsto no art. 1º desta Lei, ficando demonstrado que o valor ultrapassa os 60% — sessenta por cento — estabelecidos no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, essa diferença será custeada com recursos do FUNDEB.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici–ES, 17 de dezembro de 2009.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal