Brasão de Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
Lei Ordinária nº 551, de 2011
Altera Tabela de Vencimento-Base do Quadro do Magistério (art. 32 da Lei nº 529/2009 - anexo V).

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Tabela de Vencimento-Base do Quadro do Magistério, constituída de classes e níveis estabelecidos no art. 32 da Lei nº 529, de 30 de dezembro de 2009, que implantou o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Mucurici, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º – A escala dos vencimentos corresponde às referências dos níveis e terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2011.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal

ANEXO I

PL nº 04/2011

Nível123456
IR$ 742,00R$ 756,84R$ 771,98R$ 787,42R$ 803,17R$ 819,23
IIR$ 757,00R$ 772,14R$ 787,58R$ 803,33R$ 819,40R$ 835,79
IIIR$ 825,00R$ 841,50R$ 858,33R$ 875,50R$ 893,01R$ 910,87
IVR$ 990,00R$ 1.009,80R$ 1.030,00R$ 1.050,60R$ 1.071,61R$ 1.093,04
VR$ 1.045,00R$ 1.065,90R$ 1.087,22R$ 1.108,96R$ 1.131,14R$ 1.153,76
VIR$ 1.100,00R$ 1.122,00R$ 1.144,44R$ 1.167,33R$ 1.190,68R$ 1.214,49

Nível7891011
IR$ 835,61R$ 852,32R$ 869,37R$ 886,76R$ 904,50
IIR$ 852,51R$ 869,56R$ 886,95R$ 904,69R$ 922,78
IIIR$ 929,09R$ 947,67R$ 966,62R$ 985,95R$ 1.005,67
IVR$ 1.114,90R$ 1.137,20R$ 1.159,94R$ 1.183,14R$ 1.206,80
VR$ 1.176,84R$ 1.200,00R$ 1.224,39R$ 1.248,88R$ 1.273,86
VIR$ 1.238,78R$ 1.263,56R$ 1.288,83R$ 1.314,61R$ 1.340,90