Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as devidas doações aos beneficiários contemplados em Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Mucurici, sejam financiados com recursos próprios, do Estado ou da União, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

Art. 2º – O instrumento de doação deverá expressamente conter cláusula segundo a qual o beneficiário, pelo período mínimo de 10 — dez — anos, não poderá vender, doar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título, sob pena de reversão ao domínio do Município, sem direito a ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel.

Parágrafo único – As unidades habitacionais doadas anteriormente à publicação desta Lei pelo Poder Público Municipal que se encontrarem alugadas reverterão automaticamente ao domínio do Município, sem direito a ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel.

Art. 3º – Os lotes doados para os Programas Habitacionais Municipais não poderão ser fracionados, sob pena de reversão ao domínio do Município.

Art. 4º – Os lotes onde se encontram construídas as casas dos Programas Habitacionais deverão ser protegidos com muros de alvenaria, ficando proibido qualquer tipo de cerca, especialmente com estacas de madeira e arame.

Art. 5º – A alienação gratuita de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos da alínea “f” do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para todas as doações efetuadas em Programas Habitacionais anteriores à presente Lei.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mucurici–ES, 02 de agosto de 2011.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal