O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam extintos os cargos comissionados de Coordenadora Escolar e Coordenadora de Creche, constantes da Tabela II, da Lei Municipal 263/1993.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mucurici-ES, em 15 de março de 2019.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior
Prefeito Municipal