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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 818/2023

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
818/2023
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre a criação de cargo de assessor de comunicação, de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Mucurici - ES, e dá outras providências.