O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 430.000,00 — quatrocentos e trinta mil reais —, destinado à conclusão da obra do Posto de Saúde da sede do Município, em convênio com o Instituto Estadual de Saúde Pública — IESP.

Art. 2º – Os recursos para abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

060001.1751200271.068.4.4.90.000 — R$ 430.000,00.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici, 25 de maio de 2004.

Adilson Gonçalves Ferreira

Prefeito Municipal