Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, será extensivo aos proventos de aposentados e pensionistas de responsabilidade do Tesouro Municipal, no mesmo percentual concedido a cargo, conforme adequação prevista nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2022.
Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal
| NÍVEIS | VALOR |
|---|---|
| I | R$ 1.212,00 |
| II | R$ 1.300,00 |
| III | R$ 1.350,00 |
| IV | R$ 1.380,00 |
| V | R$ 1.400,00 |
| VI | R$ 1.800,00 |
| VII | R$ 2.200,00 |
| CARGOS | VALOR |
|---|---|
| ASSESSOR JURÍDICO | R$ 2.800,00 |
| AGENTE CRÉDITO | R$ 1.300,00 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA SEC. OBRAS | R$ 2.300,00 |
| ASSESSOR EXECUTIVO | R$ 1.212,00 |
| ASSESSOR TÉCNICO | R$ 1.400,00 |
| ASSESSOR TÉCNICO AGRÍCOLA | R$ 1.400,00 |
| AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL | R$ 1.212,00 |
| CHEFE DEPARTAMENTO PESSOAL | R$ 2.300,00 |
| CHEFE GABINETE SECRETÁRIO | R$ 1.800,00 |
| CHEFE SEÇÃO - ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO, PRAÇAS, MERENDA ESCOLAR, CONTABILIDADE, COMPRAS, CONSERVAÇÃO ESTRADAS, PESSOAL, COORD. CREAS e CRAS | R$ 1.800,00 |
| CHEFE TESOURARIA | R$ 3.283,40 |
| CONTROLADOR DE MÁQUINAS PESADAS | R$ 1.400,00 |
| CONTROLADOR INTERNO | R$ 1.800,00 |
| COORDENADOR ATENÇÃO PRIMÁRIA | R$ 2.300,00 |
| COORDENADOR COMPRAS | R$ 2.300,00 |
| COORDENADOR EM SAÚDE BUCAL | R$ 2.300,00 |
| COORDENADOR EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE | R$ 2.300,00 |
| COORDENADOR REGULAÇÃO | R$ 1.800,00 |
| DIRETOR ESCOLAR | R$ 2.400,00 |
| GERENTE CONVÊNIOS E CONTRATOS | R$ 2.300,00 |
| MÉDICO PSF | R$ 10.000,00 |
| ORIENTADORA EDUCACIONAL | R$ 1.800,00 |
| PROCURADOR CHEFE | R$ 3.300,00 |