O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério, constituída de classes e níveis estabelecida no art. 32 da Lei nº 529, de 30 de dezembro de 2009, que implantou o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º – A escala dos vencimentos correspondente às referências dos níveis terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º – Os vencimentos fixados por esta Lei serão pagos com recursos do FUNDEB.

Art. 4º – Os §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 529/2009 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 28 — omissis

§ 1º – O tempo destinado às horas-aula corresponderá a 2/3 — dois terços — da carga horária semanal.

§ 2º – O tempo destinado às horas-atividade corresponderá a 1/3 — um terço — da carga horária semanal e deverá ser cumprido na unidade escolar, em atendimento aos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici/ES, 29 de julho de 2013.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal

ANEXO I

Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério