Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
O Prefeito Municipal de Mucurici, Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CESAN — Companhia Espírito-Santense de Saneamento — uma área de terreno urbano, Lote 23, Quadra A-1, localizada no Loteamento Vista do Balneário, que mede 442,98 m² — quatrocentos e quarenta e dois vírgula noventa e oito metros quadrados —, nesta cidade de Mucurici, Estado do Espírito Santo, que se limita pela frente com a Rua Aroeiras, lateral esquerda com o Lote 22, lateral direita com a Avenida Parque Itaúnas e, ao fundo, com os Lotes 24 e 25, do Registro nº 4.498, Livro 2-U, adquirida de Ivanete de Souza Nolasco, por força da Lei Municipal nº 561, de 16 de maio de 2012, para construção de Estação Elevatória de Esgoto Bruto — EEEB B, no Bairro Sóstenes Ferreira da Silva.
NORTE – Caracterizado pelos vértices 4 ao 5, medindo 9,56 — nove vírgula cinquenta e seis — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici e/ou a quem de direito.
Caracterizado pelos vértices 5 ao 1, medindo 6,38 — seis vírgula trinta e oito — metros lineares, divisando com a Rodovia CS-209 — Departamento de Estradas de Rodagem — DER.
SUL – Caracterizado pelos vértices 2 ao 3, medindo 20,53 — vinte vírgula cinquenta e três — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici e/ou a quem de direito.
LESTE – Caracterizado pelos vértices 1 ao 2, medindo 17,37 — vinte e sete vírgula trinta e sete — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici e/ou a quem de direito.
OESTE – Caracterizado pelos vértices 3 ao 4, medindo 22,62 — vinte e dois vírgula sessenta e dois — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici e/ou a quem de direito.
Art. 2º – Fica também o Poder Executivo autorizado a doar à CESAN uma área de terreno medindo 301,40 m² — trezentos e um vírgula quarenta metros quadrados —, de parte de uma área maior de 4.483,00 m² — quatro mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados —, adquirida de Geraldina Maria de Jesus, registrada no CRI desta Comarca de Mucurici sob o nº 1/2627, matrícula 2627, folha 52 do Livro 2-L, limitando-se por seus diversos lados com terreno da Prefeitura Municipal de Mucurici, para a construção de Estação Elevatória de Esgoto Bruto — EEEB C, no Bairro Niterói, nesta cidade de Mucurici.
NORTE – Caracterizado pelos vértices 4 ao 1, medindo 15,14 — quinze vírgula quatorze — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici e/ou a quem de direito.
SUL – Caracterizado pelos vértices 2 e 3, medindo 15,00 — quinze vírgula zero zero — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici/ES e/ou a quem de direito.
LESTE – Caracterizado pelos vértices 1 ao 2, medindo 20,00 — vinte vírgula zero zero — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici e/ou a quem de direito.
OESTE – Caracterizado pelos vértices 3 ao 4, medindo 20,00 — vinte vírgula zero zero — metros lineares, divisando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici e/ou a quem de direito.
Art. 3º – Os imóveis doados por esta Lei reverterão ao patrimônio municipal se, no prazo de 3 — três — anos, contados da data de suas doações, não lhes for dada a destinação mencionada nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mucurici–ES, 23 de julho de 2012.
Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal