O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.

Art. 2º – A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública efetuada pelo Município no âmbito de seu território urbano.

Art. 3º – Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

Art. 4º – A base de cálculo da contribuição é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo Sistema de Iluminação Pública.

§ 1º – O valor do rateio da contribuição, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e Poder Público, e será pago em 12 parcelas mensais, fixadas de acordo com a tabela anexa.

§ 2º – O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

b) despesas com administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do Sistema de Iluminação Pública.

Art. 5º – A cobrança da contribuição será feita na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.

Parágrafo único – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública — CIP.

Art. 6º – Aplicam-se à contribuição, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e da legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 8º – Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2002.

Mucurici–ES, 27 de dezembro de 2002.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal

TABELA ANEXA

Projeto de Lei nº 12/2002

Grupo B — Classe Residencial Baixa Renda

Grupo B — Classe Residencial

Grupo B — Demais Classes, exceto Iluminação Pública

Mucurici, 26 de dezembro de 2002.