O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio de Termo de Compromisso firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação — SFH —, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional — CMN.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo programa recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais.

§ 1º – Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 700,00 — setecentos reais — por beneficiário e a ele serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º – As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 3º – Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área inferior a 32 m² — trinta e dois metros quadrados.

Art. 4º – Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para reforma, ampliação, construção e/ou regularização das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente.

Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas, construídas e/ou regularizadas no âmbito deste programa ficarão isentas do pagamento do Alvará de Construção, do Habite-se e do ISSQN incidente sobre elas.

Art. 5º – Só poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV — pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici–ES, 02 de março de 2010.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal