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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 244/1992

Publicado em 20 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
244/1992
Data
20 de Abril de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dá à atual Rua Bahia, no Distrito de Itamira, a denominar-se de Rua João Batista Ramos.