Lei Ordinária nº 248/1993

O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados os cargos abaixo relacionados:

Secretaria de Finanças e Administração

Cargo	Provimento	Nível	Quantidade
Chefe de Pessoal	Comissão	09	1
Chefe de Compras	Comissão	08	1
Assistente de Finanças	Efetivo	06	1
Fiscal	Comissão	05	1
Avaliador	Comissão	07	1

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

Cargo	Provimento	Nível	Quantidade
Orientador Educacional	Efetivo	09	1
Chefe de Patrimônio	Comissão	07	1
Coordenador de Merenda Escolar — Chefe	Efetivo	07	1
Coordenador de Merenda Escolar	Efetivo	05	1

Secretaria de Saúde e Promoção Social

Cargo	Provimento	Nível	Quantidade
Assistente Social	Comissão	09	1
Auxiliar de Laboratório	Comissão	02	1
Auxiliar de Assistência Social	Efetivo	04	2

Secretaria de Serviços Urbanos e Desenvolvimento Rural

Cargo	Provimento	Nível	Quantidade
Engenheiro Agrônomo	Comissão	09	1
Bombeiro	Comissão	02	10
Eletricista	Comissão	05	1

Art. 2º – Fica criada uma função gratificada de Encarregado de Almoxarifado, no valor de Cr$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros).

Art. 3º – Ficam extintos os seguintes empregos e funções de confiança:

Gabinete do Prefeito

Emprego ou função	Regime	Nível	Quantidade
Chefe de Compras	Contratado — CLT	07	1

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

Emprego ou função	Regime	Nível	Quantidade
Coordenador de Merenda Escolar	Contratado	05	1

Secretaria de Saúde e Promoção Social

Emprego ou função	Regime	Nível	Quantidade
Auxiliar de Assistência Social	Contratado	02	2

Art. 4º – Os cargos criados pelo art. 1º desta Lei serão lotados nos setores das respectivas secretarias acima mencionadas.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 1993.

Beijamim Mendes de Souza
Prefeito Municipal