O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto Federal nº 62.115, de 21 de janeiro de 1968, as despesas abaixo relacionadas, referentes ao exercício de 1992:

Despesas

1 – Reforma geral de uma motoniveladora Huber Warco, no valor de Cr$ 97.560.000,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros).

Credor: Glênio Lemos Mendes.

2 – Aquisição de medicamentos para doação a pessoas carentes:

• Cr$ 61.504.760,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e quatro mil, setecentos e sessenta cruzeiros), em favor da Drogaria Capixaba;
• Cr$ 70.100.000,00 (setenta milhões e cem mil cruzeiros), em favor da Farmácia Coelho.

3 – Reforma de uma basculante — peças e serviços — no valor de Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Credor: Mecânica Baldo.

4 – Aquisição de peças para o ônibus escolar, no valor de Cr$ 8.775.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros).

Credor: Unicar.

Art. 2º – As despesas supramencionadas serão classificadas em 0300-3.1.9.2-03080212-001, do orçamento deste exercício.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 3 de maio de 1993.

Beijamim Mendes de Souza
Prefeito Municipal