O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam aprovados os loteamentos “Planalto”, localizado na cidade de Mucurici; “Novo Horizonte”, localizado no povoado de Ponto Belo; e “Itabaiana”, localizado no Distrito de Itabaiana, todos de interesse social e de propriedade da Prefeitura Municipal de Mucurici, conforme plantas anexas que passam a fazer parte integrante desta Lei, sendo:

Loteamento Planalto

• Localização: Mucurici–ES;
• Área total: 24.440 m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados);
• Número de lotes: 79;
• Número de quadras: 4.

Loteamento Novo Horizonte

• Localização: povoado de Ponto Belo, Mucurici–ES;
• Área total: 72.600 m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados);
• Número de lotes: 223;
• Número de quadras: 26.

Loteamento Itabaiana

• Localização: Distrito de Itabaiana, Mucurici–ES;
• Área total: 38.400 m² (trinta e oito mil e quatrocentos metros quadrados);
• Número de lotes: [trecho não visível na digitalização];
• Número de quadras: [trecho não visível na digitalização].

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes que se julgarem necessários às pessoas interessadas em adquiri-los, desde que seja comprovada a condição do beneficiado, ou donatário, de edificar na área.

Art. 3º – Fica estipulado o prazo de construção de 10 (dez) meses, contados a partir do ato de doação do lote pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º – Caberá ao Chefe do Poder Executivo a escolha do lote a ser doado.

§ 2º – Após o prazo estipulado no caput deste artigo, o lote reverterá automaticamente ao domínio do Município, caso o donatário não tenha executado a edificação necessária.

Art. 4º – Ao donatário do lote não caberá o direito de transferi-lo a quem quer que seja enquanto não for comprovada, pela Fiscalização Municipal, sua total edificação.

Art. 5º – Ao Prefeito Municipal compete reservar os lotes que se julgarem necessários para a edificação de obras que visem ao progresso e ao engrandecimento do Município.

Art. 6º – O Prefeito Municipal poderá baixar decreto dispondo sobre todo assunto ligado aos loteamentos ora aprovados.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1985.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal