O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Ação Comunitária Estrela da Esperança, entidade filantrópica estabelecida na Rua Presidente Kennedy, s/n, nesta cidade de Mucurici–ES, registrada no C.G.C. sob o nº 28.495.034/0001-13.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mucurici–ES, em 20 de maio de 1988.

Beijamin Mendes de Souza
Prefeito Municipal