Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, que tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 2º – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II – dação em pagamento;
III – [inciso situado entre o final da primeira página e o início da segunda, não visível na digitalização];
IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do art. 3º;
VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões de condomínio, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII – mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX – instituição de fideicomisso;
X – enfiteuse e subenfiteuse;
XI – rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII – concessão real de uso;
XIII – cessão de direitos de usufruto;
XIV – cessão de direitos ao usucapião;
XV – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII – acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII – [inciso cortado entre as páginas 2 e 3 do documento];
XIX – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º – Será devido novo imposto:
I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II – no pacto de melhor comprador;
III – na retrocessão;
IV – na retrovenda.
§ 2º – Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo.
Art. 3º – O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
II – o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação ou assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III – efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV – decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º – O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º – Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de venda, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º – Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.
§ 4º – As instituições de educação e assistência social deverão observar, ainda, os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Art. 4º – São isentas do imposto:
I – a extinção de usufruto, quando o seu instituidor tiver continuado dono da nua-propriedade;
II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V – a transmissão de gleba rural de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município;
VI – a transmissão decorrente de investidura;
VII – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
VIII – a transmissão cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) unidades fiscais vigentes no Município;
IX – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 5º – O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 6º – Nas transmissões que se efetuarem sem pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício.
Art. 7º – A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
§ 1º – Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º – Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 3º – Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º – Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se maior.
§ 5º – Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 6º – No caso de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 7º – No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 8º – Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 9º – A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.
Art. 8º – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I – transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada: 0,5% (meio por cento);
II – demais transmissões: 2% (dois por cento).
Art. 9º – O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I – na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que existam recursos pendentes;
III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV – nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que existam recursos pendentes.
Art. 10 – Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º – Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º – Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
§ 3º – Não se restituirá o imposto pago:
I – quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
II – àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 11 – O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I – anulação da transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II – nulidade do ato jurídico;
III – rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 1.136 do Código Civil.
Art. 12 – A guia para pagamento do imposto será emitida [o restante do artigo não aparece na página seguinte do documento digitalizado].
Art. 13 – O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 14 – Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 15 – Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 16 – Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, a carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Art. 17 – O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 18 – O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeitará o contribuinte à multa de [percentual cortado entre as páginas] sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo único – Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no art. 14.
Art. 19 – A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 20 – O Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. — A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública.”
Art. 21 – O Prefeito baixará, no prazo de 30 (trinta) dias, o regulamento da presente Lei.
Art. 22 – O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária.
Art. 23 – Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Administração Tributária.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de 24 de fevereiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mucurici–ES, 24 de fevereiro de 1989.
Valter Ribeiro de Barros
Prefeito Municipal