O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a ACESE — Ação Comunitária Estrela da Esperança, entidade comunitária e filantrópica estabelecida na Rua João Bahia, nº 59, cidade de Mucurici–ES, inscrita no CGC-MF sob o nº 28.495.034/0001-13, uma área de terreno pertencente à Municipalidade, medindo a área total de 650 m², localizada nesta cidade de Mucurici–ES, possuindo as seguintes confrontações:

• Norte: Prefeitura Municipal e ACESE;
• Sul: Maria Gonçalves Ferreira da Silva, Verdeval Ferreira e José A. e Silva;
• Leste: imóvel pertencente ao Estado do Espírito Santo — Grupo Velho — e ACESE;
• Oeste: Ariomar José Dias, Jair dos Santos, Nilo Fidelis e Ênio Leite.

Área total: 650 m² — seiscentos e cinquenta metros quadrados.

Localização: Rua João Bahia, anexo ao imóvel pertencente à ACESE, nesta cidade.

Art. 2º – As despesas necessárias à transferência da área de terreno ora doada correrão por conta do donatário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 1992.

Valter Ribeiro de Barros
Prefeito Municipal